1. Identificação do Fornecedor
O presente site https://www.hockeynmix.com é propriedade e é explorado por:
- Denominação social: PLASALix - Fabricação de Artigos Plásticos, lda
- NIF: PT 503 785 954
- Endereço físico: Av. Benjamim Araújo 309/335, Loja E - Cave 3700-059 São João da Madeira
- Telefone: (+351) 919 010 279 / 99
- Email: info@hockeynmix.com
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site, bem como a compra de bens e serviços através do mesmo. A utilização do site implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos e Condições.
Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os contratos celebrados à distância entre a NMix Technology e os seus clientes (consumidores), nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, e demais legislação aplicável.
3. Processo de Encomenda
O cliente pode efetuar encomendas através do carrinho de compras online disponível no site. O processo de encomenda segue as seguintes fases:
- Seleção dos produtos e adição ao carrinho;
- Submissão do pedido de encomenda através do carrinho (a submissão não implica obrigação de pagamento);
- Envio, por email, do custo de transporte e do total final da encomenda;
- Confirmação final da encomenda pelo cliente, na sua área de cliente, através do botão “Confirmar Encomenda com Obrigação de Pagamento”;
- Pagamento por uma das modalidades indicadas abaixo.
Após a submissão, o cliente receberá um email com os detalhes do pedido. A encomenda só se considera vinculativa, e só passa a implicar obrigação de pagamento, após o envio do custo de transporte e a confirmação final por parte do cliente. Caso pretenda fatura com número de contribuinte, o cliente deve tê-lo indicado previamente na sua ficha de cliente.
4. Preços e Encargos
Os preços dos produtos são apresentados em euros (€). O preço total inclui o preço do produto, o IVA à taxa legal em vigor, e os custos de transporte, quando aplicáveis.
O custo de transporte é calculado individualmente pela NMix Technology com base no destino e no peso/volume da encomenda, sendo comunicado ao cliente por email antes da confirmação final da encomenda.
Salvo indicação em contrário, o custo de transporte não está incluído no preço do produto e será adicionado ao total da encomenda.
5. Modalidades de Pagamento
As modalidades de pagamento disponíveis são:
- Transferência bancária (IBAN): os dados de pagamento são enviados ao cliente por email após a confirmação final da encomenda;
- MB WAY: o número de telemóvel associado é enviado ao cliente por email após a confirmação final da encomenda;
- PayPal: os dados para pagamento via PayPal são enviados ao cliente por email após a confirmação final da encomenda.
O cliente deverá efetuar o pagamento e enviar o comprovativo para o email info@hockeynmix.com, para que a encomenda seja processada.
6. Entrega
Após a confirmação do pagamento, a NMix Technology compromete-se a entregar os bens no prazo máximo de 5 dias úteis, salvo rutura de stock ou circunstâncias excecionais devidamente comunicadas ao cliente.
A entrega é efetuada no endereço indicado pelo cliente no momento da encomenda. O cliente é responsável pela exatidão dos dados de entrega fornecidos.
7. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente consumidor tem o direito de resolver o presente contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que adquire a posse física do(s) bem(s).
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão à NMix Technology através de uma declaração inequívoca, enviada por carta, email ou telefone.
O consumidor deverá devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a resolução, sendo os custos de devolução suportados pelo consumidor.
O reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega iniciais (na modalidade normal mais barata oferecida), será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a NMix Technology for informada da decisão de resolução, podendo ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
Exceções ao direito de livre resolução: O direito de livre resolução não é aplicável a bens personalizados ou feitos sob medida, nem a bens que, por razões de higiene ou proteção da saúde, não sejam adequados a serem devolvidos.
8. Garantia de Conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o consumidor tem direito à garantia legal de conformidade dos bens, cujo prazo mínimo é de 3 anos a contar da entrega do bem novo. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, através de reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
9. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado pela NMix Technology é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável.
Responsável pelo tratamento: NMix Technology, Av. Benjamim Araújo 309/335, Loja E - Cave 3700-059 São João da Madeira, info@hockeynmix.com
Finalidades do tratamento: Os dados pessoais recolhidos são utilizados para a gestão de encomendas, processamento de pagamentos, envio de comunicações relacionadas com a compra e cumprimento de obrigações legais.
Fundamento jurídico: A execução do contrato, o cumprimento de obrigações legais e, quando aplicável, o consentimento do titular.
Prazo de conservação: Os dados são conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que foram recolhidos, ou pelo prazo exigido por lei (por exemplo, 10 anos para obrigações fiscais).
Direitos do titular: O cliente tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anteriormente efetuado.
Para exercer estes direitos, o cliente deve contactar a NMix Technology através do email info@hockeynmix.com.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
10. Geoblocking e Não Discriminação
Nos termos do Regulamento (UE) 2018/302, a NMix Technology compromete-se a não aplicar condições gerais de acesso diferentes a clientes com base na sua nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento.
O acesso ao site não é bloqueado, restringido ou redirecionado sem o consentimento prévio do cliente. Qualquer restrição de entrega ou pagamento é aplicada de forma não discriminatória, com base em critérios objetivos e justificados.
11. Resolução Alternativa de Litígios e Livro de Reclamações
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes. Pode consultar a lista oficial de entidades RAL no Portal do Consumidor.
A NMix Technology está disponível para colaborar na resolução de qualquer conflito através do email info@hockeynmix.com.
Nos termos da lei, o consumidor pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, será competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso prévio aos mecanismos de RAL.
13. Alterações aos Termos e Condições
A NMix Technology reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no site.
Data da última revisão: 28/09/2026